Contrato de Licença de Usuário Final do Software PabloMartin (EULA)

1. Contrato e aceitação

Este Contrato de Licença de Usuário Final (o Contrato) é um contrato juridicamente vinculante entre você e Pablo Martin, pessoa física, domiciliado em San Juan, Argentina, que atua sob o nome comercial PabloMartin (nós ou o Licenciante), titular de todos os direitos sobre o Software, e se aplica a todos os produtos de software que publicamos.

Ao baixar, instalar, ativar, copiar ou usar o Software, você concorda com este Contrato. Se não concordar, não instale nem use o Software e desinstale qualquer cópia que possua.

Se você aceitar este Contrato em nome de uma empresa ou outra organização, você declara ter poderes para vinculá-la, e, nesse caso, você passa a designar essa organização. Se você for menor de idade segundo a lei do lugar onde reside, seus pais ou seu representante legal devem aceitar este Contrato por você.

A aceitação eletrônica deste Contrato (por exemplo, ao marcar uma caixa no instalador ou na finalização da compra, ou ao clicar em um botão) tem o mesmo efeito que a sua assinatura. Podemos manter um registro dessa aceitação.

2. Definições

3. Concessão de licença

O Software é licenciado, não vendido. Sujeito a este Contrato e ao pagamento do preço aplicável, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o Software em formato de código-objeto, para seu próprio uso pessoal ou profissional, no número de Máquinas permitido pela sua compra (duas Máquinas por licença, salvo indicação em contrário na página do produto), por uma pessoa de cada vez por licença.

• Avaliação. Você pode usar o Software sem Chave de Licença para fins de avaliação, com as limitações indicadas pelo Software (por exemplo, páginas ou funções limitadas). O uso em Avaliação pode terminar ou ser alterado a qualquer momento, e você não pode tentar prorrogá-lo nem reiniciá-lo.
• Modo gratuito. Quando um produto oferecer um modo gratuito para uso em conjunto com determinados aplicativos parceiros de código aberto, esse modo é oferecido a nosso critério, exclusivamente para esse uso, e pode ser alterado ou retirado a qualquer momento.
• Atualizações. As atualizações que fornecermos são regidas por este Contrato, a menos que venham acompanhadas de termos próprios. Não temos obrigação de fornecer atualizações, e algumas atualizações ou novas versões principais podem exigir uma nova compra.
• Cópias de segurança. Você pode fazer uma cópia do instalador para fins de segurança (backup), mantendo todos os avisos.
• Versões de pré-lançamento. As versões beta, de prévia (preview) ou outras versões de pré-lançamento podem estar incompletas, conter erros ou deixar de funcionar, e são fornecidas apenas para avaliação e envio de comentários, sem qualquer garantia.

Todos os direitos não concedidos expressamente a você ficam reservados a nós.

Scripts para DAW e licenças separadas. Os Scripts para DAW são licenciados apenas para uso com o produto que os acompanha. Se um produto ou componente vier acompanhado de licença própria e separada (por exemplo, um script de código aberto), essa licença se aplica a ele em lugar deste Contrato.

4. Restrições

Salvo quando expressamente permitido por este Contrato, ou quando a lei aplicável o permitir apesar desta restrição, você não pode, nem pode permitir que outra pessoa:

1. fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, descriptografar ou de outra forma tentar obter o código-fonte, os algoritmos, os formatos de arquivo, os protocolos ou a estrutura interna do Software, inclusive por meio de despejo (dump) de memória, depuração, interceptação (hooking), rastreamento ou análise de seus arquivos criptografados ou ofuscados;
2. contornar, desativar, remover ou adulterar qualquer verificação de licença, Ativação, proteção contra cópia, criptografia, mecanismo antiadulteração ou outra proteção técnica, nem usar qualquer crack, gerador de chaves ou cópia modificada;
3. modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do Software, exceto o Conteúdo do Usuário que você criar com ele conforme a finalidade prevista;
4. copiar, distribuir, vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, hospedar, compartilhar contas ou Chaves de Licença, ou disponibilizar o Software em rede para uso por terceiros;
5. remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca, licença ou atribuição;
6. usar o Software, seus resultados, sua documentação ou sua interface de usuário para desenvolver, treinar ou comparar (benchmark) um produto concorrente, ou para treinar modelos de aprendizado de máquina ou de inteligência artificial;
7. extrair ou redistribuir os modelos (templates), skins, imagens ou Scripts para DAW incluídos como produtos independentes;
8. usar o Software em violação de qualquer lei ou para infringir direitos de terceiros.

Interoperabilidade. Quando a lei do seu país lhe conferir o direito de descompilar partes do Software para fazer um programa independente funcionar com ele, você deverá primeiro solicitar a nós, por escrito, as informações de que necessita, e só poderá exercer esse direito na medida permitida pela lei.

5. Ativação e transferência da licença

O Software completo requer Ativação. Ao ativá-lo, o Software envia as credenciais da sua conta e um identificador derivado do hardware da sua Máquina ao nosso servidor de licenciamento, que registra a Ativação vinculada à sua licença. A troca de componentes principais de hardware pode ser considerada uma nova Máquina.

• Se você atingir o limite de Máquinas, entre em contato conosco para liberar uma Máquina que não utiliza mais. Podemos limitar a frequência com que as Máquinas são liberadas para evitar abusos.
• Você não pode transferir sua licença a outra pessoa sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Caso consintamos, você deverá desinstalar todas as cópias, e o novo titular deverá aceitar este Contrato.
• As licenças adquiridas a preço educacional, promocional, de cópia não destinada à revenda (NFR) ou em pacote (bundle) não podem ser transferidas.
• Podemos suspender ou revogar uma Ativação obtida mediante fraude, estorno (chargeback), reembolso ou violação deste Contrato.

6. Titularidade e propriedade intelectual

O Software, incluindo seu código, design, interface de usuário, protocolos, modelos (templates), skins, imagens e documentação, é de nossa titularidade ou da titularidade de nossos licenciantes e está protegido pelas leis de direitos autorais, de segredo comercial, de marcas e outras, bem como por tratados internacionais. Este Contrato não lhe confere qualquer titularidade sobre o Software.

PabloMartin, Zonea, Vaetra, DPC-X e seus logotipos são marcas nossas. Você não pode usá-los, exceto para se referir de forma verdadeira ao Software. Os nomes de produtos de terceiros mencionados no Software ou em sua documentação pertencem a seus respectivos titulares e são usados apenas para descrever a compatibilidade.

Se você nos enviar sugestões, relatórios de erros ou outros comentários, você nos autoriza a utilizá-los livremente, sem pagamento nem atribuição.

7. Seu conteúdo e modelos

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que criar. Você pode compartilhar ou vender os modelos (templates) que criar, desde que não incluam, sem modificação, nossos modelos, skins ou imagens incluídos, nem qualquer elemento que permita a alguém usar o Software sem licença.

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e por qualquer material que carregar no Software ou exibir por meio dele, como imagens, fontes de vídeo, janelas capturadas e fluxos de rede. Você declara ter os direitos necessários para usá-lo. Não monitoramos o Conteúdo do Usuário e não somos responsáveis por ele.

8. Componentes e software de terceiros

O Software inclui ou instala Componentes de Terceiros, como bibliotecas de código aberto, o runtime NDI®, um driver MIDI virtual, o runtime Microsoft .NET e os runtimes do Visual C++. Cada um é licenciado segundo seus próprios termos, relacionados no arquivo THIRD-PARTY-NOTICES instalado com o Software, e esses termos prevalecem em relação ao respectivo componente. Quando uma licença de código aberto (por exemplo, a LGPL) lhe conferir direitos, como o de substituir uma biblioteca por uma versão modificada, nada neste Contrato limita esses direitos. NDI® é marca registrada da Vizrt NDI AB.

O Software controla outros programas e dispositivos e troca dados com eles, como DAWs, softwares de transmissão e de vídeo, funções do sistema operacional e hardware MIDI ou de rede. Esses produtos não são nossos, não estão cobertos por este Contrato e podem sofrer alterações que impeçam o Software, ou um Script para DAW, de funcionar com eles. Não garantimos a compatibilidade com qualquer produto ou versão de terceiros, nem com versões futuras do sistema operacional.

9. Dados, privacidade, uso da rede e alterações no sistema

O que o Software envia. Os produtos que exigem Ativação enviam as credenciais da sua conta e um identificador de Máquina derivado do hardware ao nosso servidor de licenciamento. Os produtos podem consultar nosso site para verificar a existência de novas versões. As funções que você ativar (OSC, requisições HTTP, vídeo pela rede, a conexão com o OBS e funções semelhantes) enviam e recebem dados somente para os endereços que você configurar. Não vendemos seus dados pessoais. Nossa Política de Privacidade, disponível em pablomartin.com, explica como os tratamos, em conformidade com a Lei argentina nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais e outras leis de proteção de dados aplicáveis. Você pode solicitar o acesso, a correção ou a exclusão dos seus dados pessoais escrevendo para [email protected].

Arquivos de diagnóstico. Se o Software apresentar uma falha, ele poderá gravar no seu computador um arquivo de diagnóstico criptografado e registros (logs). Esses arquivos permanecem no seu computador, a menos que você opte por enviá-los a nós para fins de suporte.

Alterações no sistema. Para funcionar conforme projetado, o instalador de um produto e o próprio produto podem instalar drivers e runtimes, adicionar regras de firewall para seus próprios programas, registrar programas auxiliares que iniciam com o sistema operacional (por exemplo, para que uma porta MIDI virtual esteja pronta para a sua DAW) e alterar configurações do sistema, como as de toque, caneta, gestos, barra de tarefas, foco, energia, drivers, serviços e registro, quando você ativar as opções correspondentes. Algumas funções enviam pressionamentos de teclas ou mensagens MIDI a outros programas em seu nome. Você é responsável por configurar essas funções e pelos efeitos delas sobre os programas que controla.

10. Cópias de segurança e perda de dados

Você é responsável por fazer cópias de segurança dos seus dados. Mantenha cópias periódicas dos seus modelos (templates), skins, configurações, projetos de DAW e quaisquer outros dados em uma unidade ou serviço separado antes de instalar, atualizar ou usar o Software.

Na máxima medida permitida pela lei, não somos responsáveis por qualquer perda, corrupção ou alteração de dados, incluindo modelos, configurações, projetos, gravações, sessões, mapeamentos MIDI ou arquivos de outros programas, qualquer que seja a causa, inclusive um defeito do Software, uma atualização, uma instalação ou desinstalação, uma falha do programa, uma queda de energia ou a interação do Software com outros programas, drivers ou hardware. Nossa única obrigação, quando a lei a impuser, está limitada conforme descrito na seção 13.

11. Apresentações ao vivo, uso crítico e ferramentas de sistema

O Software não é tolerante a falhas. Você é responsável por testar sua configuração, seus modelos, seus Scripts para DAW e seu hardware antes de qualquer apresentação, transmissão, gravação, instalação ou outro evento, e por dispor de uma alternativa de contingência.

Não somos responsáveis por um show, transmissão (stream ou broadcast), gravação, sessão ou evento que falhe, seja interrompido ou tenha sua qualidade prejudicada, nem por qualquer perda decorrente de cachês, contratações, reputação ou público. O Software não deve ser usado em situações nas quais sua falha possa causar morte, lesões corporais ou danos materiais ou ambientais, como no controle de sistemas de segurança, maquinaria de palco, pirotecnia ou equipamentos médicos.

Ferramentas experimentais e de sistema. Alguns produtos são ferramentas gratuitas e experimentais que alteram partes de baixo nível do sistema operacional (por exemplo, o DPC-X, que diagnostica e reduz a latência de DPC no Windows alterando configurações de drivers, serviços, interrupções, energia e registro). Essas alterações podem tornar o sistema instável, fazer com que dispositivos ou programas deixem de funcionar, impedir a inicialização do sistema operacional ou causar perda de dados. Você só pode usar essas ferramentas:

1. em um computador do qual tenha feito, imediatamente antes de usá-las, uma cópia de segurança completa dos seus dados e uma imagem completa do sistema operacional, com um meio funcional para restaurá-las (por exemplo, uma imagem do sistema testada e uma mídia de recuperação);
2. para resolver o problema específico para o qual foram criadas, nunca como manutenção de rotina;
3. em computadores de sua propriedade ou que você administre, e não em máquinas de produção, de estúdio ou de uso ao vivo que estejam em uso ativo.

Você usa essas ferramentas inteiramente por sua conta e risco. Elas são fornecidas gratuitamente e no estado em que se encontram, não temos obrigação de oferecer suporte nem atualizações para elas e, conforme estabelecido na seção 13, não temos qualquer responsabilidade por danos, perda de dados, tempo de inatividade, reparos ou reinstalações que elas possam causar, na medida permitida pela lei.

12. Isenção de garantias

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", COM TODOS OS SEUS DEFEITOS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, USO PACÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

NÃO GARANTIMOS QUE O SOFTWARE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS, ESTARÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS INTRODUZIDOS POR TERCEIROS, FUNCIONARÁ COM DETERMINADO HARDWARE, SISTEMA OPERACIONAL, DRIVER OU SOFTWARE OU VERSÃO DE TERCEIROS, NEM QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. NENHUMA ORIENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, CRIA QUALQUER GARANTIA NÃO PREVISTA AQUI.

Algumas jurisdições não admitem essas exclusões, de modo que algumas delas podem não se aplicar a você. Nesse caso, qualquer garantia implícita fica limitada ao prazo mais curto permitido pela lei.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS, NOSSAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIOS, FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL), CONTRATAÇÕES OU ECONOMIAS PREVISTAS, NEM PELO CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DO SOFTWARE OU A ELES RELACIONADOS, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA E SOB QUALQUER FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE, AINDA QUE TENHAMOS SIDO ADVERTIDOS DESSA POSSIBILIDADE.

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DO SOFTWARE OU A ELES RELACIONADAS NÃO EXCEDERÁ O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ PELA LICENÇA DO PRODUTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. SE VOCÊ NÃO PAGOU NADA (POR EXEMPLO, EM MODO DE AVALIAÇÃO OU GRATUITO), NÃO TEREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI.

Essas limitações constituem um fundamento essencial do acordo entre as partes e se aplicam mesmo que um recurso não alcance sua finalidade essencial. Nada neste Contrato limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por fraude ou por qualquer outra matéria cuja responsabilidade não possa ser limitada por lei, e nada afeta os direitos que a lei lhe confere como consumidor.

14. Indenização

Na medida permitida pela lei, você defenderá, indenizará e isentará a nós, nossas afiliadas e licenciantes de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente da sua violação deste Contrato, do seu Conteúdo do Usuário, do uso indevido do Software por você ou da sua violação de direitos de terceiros.

15. Vigência e extinção

Este Contrato vigora até ser extinto. Ele se extingue automaticamente, sem necessidade de aviso, se você violar qualquer de seus termos, incluindo a seção 4, ou se o seu pagamento for reembolsado ou estornado. Também podemos extingui-lo se a lei assim nos exigir. Você pode extingui-lo a qualquer momento desinstalando e excluindo todas as cópias do Software.

Com a extinção, sua licença e quaisquer Ativações terminam, e você deverá parar de usar o Software e excluir todas as cópias. As seções 4, 6, 7 (segundo parágrafo), 10 a 14 e 17 a 20 permanecem em vigor após a extinção. A extinção deste Contrato não lhe confere, por si só, direito a reembolso; os reembolsos são regidos pelos Termos de Serviço vigentes no momento da sua compra.

16. Atualizações e alterações

Podemos alterar, adicionar ou remover funções, alterar os requisitos do sistema ou deixar de oferecer suporte a versões anteriores, sistemas operacionais ou produtos de terceiros a qualquer momento. Podemos encerrar o suporte ou a venda do Software; nesse caso, a licença que você já possui continua regida por este Contrato, mas não temos obrigação de manter o serviço de ativação, as atualizações ou o suporte em funcionamento por tempo indeterminado.

Podemos atualizar este Contrato. A versão vigente é a exibida no instalador ou em nosso site no momento em que você instalar ou atualizar o Software; continuar a usar uma atualização significa que você aceita a versão que a acompanha. As alterações não se aplicam a uma controvérsia iniciada antes da alteração.

17. Controle de exportação e sanções

Você deve cumprir todas as leis de controle de exportação e de sanções aplicáveis ao Software. Você declara que não está localizado nem reside em país ou região sujeito a sanções abrangentes, e que não consta de nenhuma lista governamental de partes restritas ou proibidas. Você não exportará, reexportará nem fornecerá o Software em violação a essas leis.

18. Lei aplicável e foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Argentina, sem consideração às suas normas sobre conflito de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais ordinários da Cidade de San Juan, Província de San Juan, Argentina, têm competência exclusiva, ressalvada a nossa faculdade de requerer medidas urgentes para proteger nossa propriedade intelectual perante qualquer tribunal.

Se você for consumidor, também mantém a proteção das leis imperativas do país onde reside e poderá apresentar uma reclamação perante os tribunais desse país, quando a lei o permitir.

19. Disposições gerais

• Acordo integral. Este Contrato, juntamente com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade disponíveis em pablomartin.com, constitui o acordo integral sobre o Software e substitui qualquer acordo anterior sobre o mesmo assunto. Em caso de conflito entre eles, este Contrato prevalece no que se refere ao uso do Software.
• Independência das cláusulas. Se um tribunal considerar qualquer parte inexequível, essa parte será aplicada na máxima medida permitida, e o restante permanecerá em vigor.
• Renúncia. O não exercício de um direito não constitui renúncia a ele.
• Cessão. Você não pode ceder este Contrato sem o nosso consentimento por escrito. Nós podemos cedê-lo, por exemplo, no âmbito de uma venda ou reorganização do nosso negócio.
• Caso fortuito ou força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controle razoável.
• Medidas urgentes. Uma violação da seção 4 ou dos nossos direitos de propriedade intelectual pode causar danos que o dinheiro não é capaz de reparar; por isso, podemos requerer a qualquer tribunal competente medidas urgentes ou liminares, além de qualquer outro recurso cabível.
• Notificações. Podemos enviar notificações a você para o endereço de e-mail da sua conta ou por meio do Software ou do nosso site. Você deve enviar notificações para [email protected]. Uma notificação por e-mail considera-se recebida no momento em que é enviada, salvo se o remetente tomar conhecimento de que ela não foi entregue.
• Interpretação. O termo "incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Os títulos servem apenas para conveniência e não alteram o significado de nenhuma seção.
• Idioma. Este Contrato é redigido em inglês e também é oferecido em outros idiomas. Se uma tradução divergir da versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês, exceto quando a lei do seu país exigir este Contrato no seu idioma, caso em que se aplicará a você a versão nesse idioma. Para consumidores na Argentina, prevalece a versão em espanhol.
• Contato. Pablo Martin, San Juan, Argentina, [email protected].

20. Condições especiais para o DPC-X

O DPC-X é um software gratuito criado para mitigar problemas de latência de DPC no Windows. Para isso, ele altera o sistema operacional, incluindo configurações de drivers, serviços, interrupções, energia e registro. Essas alterações podem tornar o sistema instável, fazer com que dispositivos ou programas deixem de funcionar, impedir a inicialização do Windows ou causar perda de dados.

• Somente com cópias de segurança completas. Você só pode usar o DPC-X se tiver, feitas imediatamente antes de usá-lo, uma cópia de segurança completa de todo o conteúdo do seu computador e uma imagem completa do sistema operacional, além de um meio testado para restaurá-las. Se não as tiver, não use o DPC-X.
• Avisos recebidos. O site do DPC-X, sua documentação e o próprio programa alertam você sobre esses riscos, várias vezes e antes que qualquer alteração seja aplicada. Ao usar o DPC-X, você confirma que leu e entendeu esses avisos e que aceita o risco.
• Por sua conta e risco. Você usa o DPC-X inteiramente por sua conta e risco. Na medida permitida pela lei, não temos qualquer responsabilidade por danos, perda de dados, tempo de inatividade, reparos ou reinstalações que ele possa causar, nem obrigação de reparar ou restaurar seu sistema ou de recuperar seus dados.
• Prevalência. Para o DPC-X, esta seção prevalece sobre qualquer outra seção deste Contrato.