Contrato de Licença de Utilizador Final do Software PabloMartin (EULA)

1. Contrato e aceitação

O presente Contrato de Licença de Utilizador Final (o Contrato) é um contrato juridicamente vinculativo celebrado entre o utilizador e Pablo Martin, pessoa singular, com domicílio em San Juan, Argentina, que exerce atividade sob a designação comercial PabloMartin (nós ou o Licenciante), titular de todos os direitos sobre o Software, e aplica-se a todos os produtos de software que publicamos.

Ao descarregar, instalar, ativar, copiar ou utilizar o Software, o utilizador aceita o presente Contrato. Se não o aceitar, não deve instalar nem utilizar o Software e deve desinstalar qualquer cópia que tenha em seu poder.

Se o utilizador aceitar o presente Contrato em nome de uma empresa ou de outra organização, declara ter poderes para a vincular e, nesse caso, o termo utilizador passa a designar essa organização. Se o utilizador for menor de idade segundo a lei do local onde reside, um dos progenitores ou o seu representante legal deve aceitar o presente Contrato em seu nome.

A aceitação eletrónica do presente Contrato (por exemplo, ao assinalar uma caixa no instalador ou na finalização da compra, ou ao clicar num botão) produz o mesmo efeito que a sua assinatura. Podemos conservar um registo dessa aceitação.

2. Definições

3. Concessão da licença

O Software é licenciado, e não vendido. Sem prejuízo do disposto no presente Contrato e mediante o pagamento do preço aplicável, concedemos ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar o Software em formato de código-objeto, para seu uso pessoal ou profissional, no número de Máquinas permitido pela sua compra (duas Máquinas por licença, salvo indicação em contrário na página do produto), por uma pessoa de cada vez por licença.

• Versão de Avaliação. O utilizador pode utilizar o Software sem Chave de Licença para fins de avaliação, com as limitações indicadas pelo Software (por exemplo, páginas ou funcionalidades limitadas). A utilização da Versão de Avaliação pode terminar ou ser alterada a qualquer momento, e o utilizador não pode tentar prorrogá-la nem reiniciá-la.
• Modo gratuito. Quando um produto disponibilizar um modo gratuito para utilização em conjunto com determinadas aplicações parceiras de código aberto, esse modo é disponibilizado ao nosso critério, exclusivamente para essa utilização, e pode ser alterado ou retirado a qualquer momento.
• Atualizações. As atualizações que disponibilizarmos ficam sujeitas ao presente Contrato, salvo se forem acompanhadas de termos próprios. Não estamos obrigados a disponibilizar atualizações, e algumas atualizações ou novas versões principais podem exigir uma nova compra.
• Cópias de segurança. O utilizador pode efetuar uma cópia do instalador para fins de segurança, mantendo todos os avisos.
• Versões de pré-lançamento. As versões beta, de pré-visualização (preview) ou outras versões de pré-lançamento podem estar incompletas, conter erros ou deixar de funcionar, e são fornecidas apenas para avaliação e envio de comentários, sem qualquer garantia.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador ficam reservados a nós.

Scripts para DAW e licenças separadas. Os Scripts para DAW são licenciados apenas para utilização com o produto que acompanham. Se um produto ou componente for acompanhado de uma licença própria e separada (por exemplo, um script de código aberto), é essa licença que se lhe aplica, em vez do presente Contrato.

4. Restrições

Salvo na medida em que o presente Contrato o permita expressamente, ou em que a lei aplicável o permita não obstante a presente restrição, o utilizador não pode, nem pode permitir que terceiros:

1. efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar, desencriptar ou, de qualquer outro modo, tentar obter o código-fonte, os algoritmos, os formatos de ficheiro, os protocolos ou a estrutura interna do Software, incluindo através de extração (dump) de memória, depuração, interceção (hooking), rastreio ou análise dos seus ficheiros encriptados ou ofuscados;
2. contornar, desativar, remover ou adulterar qualquer verificação de licença, Ativação, proteção contra cópia, encriptação, mecanismo antiadulteração ou outra proteção técnica, nem utilizar qualquer crack, gerador de chaves ou cópia modificada;
3. modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do Software, exceto o Conteúdo do Utilizador que crie com o mesmo de acordo com a finalidade prevista;
4. copiar, distribuir, vender, alugar, locar, emprestar, sublicenciar, alojar, partilhar contas ou Chaves de Licença, ou disponibilizar o Software em rede para utilização por terceiros;
5. remover ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marca, licença ou atribuição;
6. utilizar o Software, os seus resultados, a sua documentação ou a sua interface de utilizador para desenvolver, treinar ou aferir comparativamente (benchmark) um produto concorrente, ou para treinar modelos de aprendizagem automática ou de inteligência artificial;
7. extrair ou redistribuir os modelos (templates), skins, imagens ou Scripts para DAW incluídos como produtos autónomos;
8. utilizar o Software em violação de qualquer lei ou para infringir direitos de terceiros.

Interoperabilidade. Quando a lei do país do utilizador lhe conferir o direito de descompilar partes do Software para obter a interoperabilidade de um programa criado de forma independente com o mesmo, o utilizador deve primeiro solicitar-nos, por escrito, as informações de que necessita, e só pode exercer esse direito na medida permitida por lei.

5. Ativação e transmissão da licença

O Software completo requer Ativação. Aquando da ativação, o Software envia as credenciais da conta do utilizador e um identificador derivado do hardware da sua Máquina para o nosso servidor de licenciamento, que regista a Ativação associada à sua licença. A substituição de componentes principais de hardware pode ser considerada uma nova Máquina.

• Se o utilizador atingir o limite de Máquinas, deve contactar-nos para libertar uma Máquina que já não utilize. Podemos limitar a frequência com que as Máquinas são libertadas, para evitar abusos.
• O utilizador não pode transmitir a sua licença a terceiros sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Caso o concedamos, o utilizador deve desinstalar todas as cópias, e o novo titular deve aceitar o presente Contrato.
• As licenças adquiridas a preço educativo, promocional, de cópia não destinada a revenda (NFR) ou em pacote (bundle) não podem ser transmitidas.
• Podemos suspender ou revogar uma Ativação obtida mediante fraude, estorno (chargeback), reembolso ou violação do presente Contrato.

6. Titularidade e propriedade intelectual

O Software, incluindo o seu código, design, interface de utilizador, protocolos, modelos (templates), skins, imagens e documentação, é da nossa titularidade ou da titularidade dos nossos licenciantes e está protegido pela legislação em matéria de direitos de autor, segredos comerciais, marcas e outra, bem como por tratados internacionais. O presente Contrato não confere ao utilizador qualquer titularidade sobre o Software.

PabloMartin, Zonea, Vaetra, DPC-X e os respetivos logótipos são marcas nossas. O utilizador não as pode utilizar, exceto para se referir com veracidade ao Software. Os nomes de produtos de terceiros mencionados no Software ou na sua documentação pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas para descrever a compatibilidade.

Se o utilizador nos enviar sugestões, relatórios de erros ou outros comentários, autoriza-nos a utilizá-los livremente, sem pagamento nem atribuição.

7. Conteúdo e modelos do utilizador

O utilizador mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador que criar. O utilizador pode partilhar ou vender os modelos (templates) que criar, desde que estes não incluam, sem alterações, os nossos modelos, skins ou imagens incluídos, nem qualquer elemento que permita a alguém utilizar o Software sem licença.

O utilizador é o único responsável pelo Conteúdo do Utilizador e por qualquer material que carregue no Software ou apresente através do mesmo, tais como imagens, fontes de vídeo, janelas capturadas e fluxos de rede. O utilizador declara dispor dos direitos necessários para o utilizar. Não monitorizamos o Conteúdo do Utilizador e não somos responsáveis pelo mesmo.

8. Componentes e software de terceiros

O Software inclui ou instala Componentes de Terceiros, tais como bibliotecas de código aberto, o runtime NDI®, um controlador MIDI virtual, o runtime Microsoft .NET e os runtimes do Visual C++. Cada um deles é licenciado nos termos que lhe são próprios, enumerados no ficheiro THIRD-PARTY-NOTICES instalado com o Software, e esses termos prevalecem relativamente ao respetivo componente. Quando uma licença de código aberto (por exemplo, a LGPL) conferir direitos ao utilizador, como o de substituir uma biblioteca por uma versão modificada, nada no presente Contrato limita esses direitos. NDI® é uma marca registada da Vizrt NDI AB.

O Software controla outros programas e dispositivos e troca dados com eles, tais como DAW, software de transmissão e de vídeo, funcionalidades do sistema operativo e hardware MIDI ou de rede. Esses produtos não são nossos, não estão abrangidos pelo presente Contrato e podem sofrer alterações que impeçam o Software, ou um Script para DAW, de funcionar com eles. Não garantimos a compatibilidade com qualquer produto ou versão de terceiros, nem com versões futuras do sistema operativo.

9. Dados, privacidade, utilização da rede e alterações ao sistema

O que o Software envia. Os produtos que requerem Ativação enviam as credenciais da conta do utilizador e um identificador de Máquina derivado do hardware para o nosso servidor de licenciamento. Os produtos podem consultar o nosso sítio web para verificar a existência de novas versões. As funcionalidades que o utilizador ativar (OSC, pedidos HTTP, vídeo através da rede, a ligação ao OBS e funcionalidades semelhantes) enviam e recebem dados apenas para e dos endereços que o utilizador configurar. Não vendemos os dados pessoais do utilizador. A nossa Política de Privacidade, disponível em pablomartin.com, explica a forma como os tratamos, em conformidade com a Lei argentina n.º 25.326 de Proteção de Dados Pessoais e com outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados. O utilizador pode solicitar o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais escrevendo para [email protected].

Ficheiros de diagnóstico. Se o Software falhar, poderá gravar no computador do utilizador um ficheiro de diagnóstico encriptado e registos (logs). Esses ficheiros permanecem no computador, salvo se o utilizador optar por no-los enviar para efeitos de assistência.

Alterações ao sistema. Para funcionar conforme concebido, o instalador de um produto e o próprio produto podem instalar controladores (drivers) e runtimes, adicionar regras de firewall para os seus próprios programas, registar programas auxiliares que se iniciam com o sistema operativo (por exemplo, para que uma porta MIDI virtual esteja pronta para a DAW do utilizador) e alterar definições do sistema, tais como as de toque, caneta, gestos, barra de tarefas, foco, energia, controladores, serviços e registo, quando o utilizador ativar as opções correspondentes. Algumas funcionalidades enviam pressões de teclas ou mensagens MIDI a outros programas em nome do utilizador. O utilizador é responsável por configurar essas funcionalidades e pelos efeitos das mesmas nos programas que controla.

10. Cópias de segurança e perda de dados

O utilizador é responsável por efetuar cópias de segurança dos seus dados. Antes de instalar, atualizar ou utilizar o Software, o utilizador deve manter cópias periódicas dos seus modelos (templates), skins, definições, projetos de DAW e quaisquer outros dados numa unidade ou serviço separado.

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por qualquer perda, corrupção ou alteração de dados, incluindo modelos, definições, projetos, gravações, sessões, mapeamentos MIDI ou ficheiros de outros programas, seja qual for a sua causa, incluindo um defeito do Software, uma atualização, uma instalação ou desinstalação, uma falha do programa, uma falha de energia ou a interação do Software com outros programas, controladores ou hardware. A nossa única obrigação, quando a lei a impuser, está limitada nos termos descritos na secção 13.

11. Atuações ao vivo, utilização crítica e ferramentas de sistema

O Software não é tolerante a falhas. O utilizador é responsável por testar a sua configuração, os seus modelos, os seus Scripts para DAW e o seu hardware antes de qualquer atuação, transmissão, gravação, instalação ou outro evento, bem como por dispor de uma alternativa de recurso.

Não somos responsáveis por um espetáculo, transmissão em direto (stream), emissão (broadcast), gravação, sessão ou evento que falhe, seja interrompido ou cuja qualidade seja degradada, nem por qualquer perda daí resultante de cachets, contratações, reputação ou público. O Software não deve ser utilizado em situações em que a sua falha possa causar morte, lesões corporais ou danos materiais ou ambientais, como o controlo de sistemas de segurança, maquinaria de palco, pirotecnia ou equipamento médico.

Ferramentas experimentais e de sistema. Alguns produtos são ferramentas gratuitas e experimentais que alteram componentes de baixo nível do sistema operativo (por exemplo, o DPC-X, que diagnostica e reduz a latência de DPC no Windows através da alteração de definições de controladores, serviços, interrupções, energia e registo). Essas alterações podem tornar o sistema instável, fazer com que dispositivos ou programas deixem de funcionar, impedir o arranque do sistema operativo ou causar perda de dados. O utilizador só pode utilizar estas ferramentas:

1. num computador relativamente ao qual tenha efetuado, imediatamente antes de as utilizar, uma cópia de segurança completa dos seus dados e uma imagem completa do sistema operativo, dispondo de um meio funcional para as restaurar (por exemplo, uma imagem do sistema testada e um suporte de recuperação);
2. para resolver o problema específico para o qual foram criadas, e nunca como manutenção de rotina;
3. em computadores de que seja proprietário ou que administre, e não em máquinas de produção, de estúdio ou de utilização ao vivo que se encontrem em utilização ativa.

O utilizador utiliza estas ferramentas inteiramente por sua conta e risco. São fornecidas gratuitamente e no estado em que se encontram, não estamos obrigados a prestar-lhes assistência nem a atualizá-las e, tal como estabelecido na secção 13, não assumimos qualquer responsabilidade por danos, perda de dados, tempo de inatividade, reparações ou reinstalações que possam causar, na medida permitida por lei.

12. Exclusão de garantias

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", COM TODOS OS SEUS DEFEITOS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS, TÁCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, EXATIDÃO, GOZO PACÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

NÃO GARANTIMOS QUE O SOFTWARE CORRESPONDA AOS REQUISITOS DO UTILIZADOR, FUNCIONE SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS, ESTEJA ISENTO DE VÍRUS OU DE OUTRO CÓDIGO NOCIVO INTRODUZIDO POR TERCEIROS, FUNCIONE COM DETERMINADO HARDWARE, SISTEMA OPERATIVO, CONTROLADOR OU SOFTWARE OU VERSÃO DE TERCEIROS, NEM QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, CRIA QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA AQUI PREVISTA.

Algumas jurisdições não admitem estas exclusões, pelo que algumas delas podem não se aplicar ao utilizador. Nesse caso, qualquer garantia tácita fica limitada ao prazo mais curto permitido por lei.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM NÓS, AS NOSSAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIOS, CLIENTELA (GOODWILL), CONTRATAÇÕES OU POUPANÇAS PREVISTAS, NEM PELO CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO OU DO SOFTWARE OU COM ELES RELACIONADOS, SEJA QUAL FOR A SUA CAUSA E QUALQUER QUE SEJA O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE, AINDA QUE TENHAMOS SIDO ADVERTIDOS DESSA POSSIBILIDADE.

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO OU DO SOFTWARE OU COM ELES RELACIONADAS NÃO EXCEDERÁ O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELO UTILIZADOR PELA LICENÇA DO PRODUTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. SE O UTILIZADOR NADA TIVER PAGO (POR EXEMPLO, EM MODO DE AVALIAÇÃO OU GRATUITO), NÃO TEREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR, NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI.

Estas limitações constituem um fundamento essencial do acordo entre as partes e aplicam-se ainda que um meio de tutela não alcance a sua finalidade essencial. Nada no presente Contrato limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por fraude ou por qualquer outra matéria cuja responsabilidade não possa ser limitada por lei, e nada afeta os direitos que a lei confere ao utilizador enquanto consumidor.

14. Indemnização

Na medida permitida por lei, o utilizador obriga-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a nós, às nossas afiliadas e licenciantes relativamente a qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrente da violação do presente Contrato pelo utilizador, do seu Conteúdo do Utilizador, da utilização indevida do Software pelo utilizador ou da violação, pelo utilizador, de direitos de terceiros.

15. Vigência e cessação

O presente Contrato vigora até à sua cessação. Cessa automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, se o utilizador violar qualquer dos seus termos, incluindo a secção 4, ou se o seu pagamento for reembolsado ou estornado. Podemos também fazê-lo cessar se a lei assim o exigir. O utilizador pode fazê-lo cessar a qualquer momento, desinstalando e eliminando todas as cópias do Software.

Com a cessação, a licença do utilizador e quaisquer Ativações terminam, e o utilizador deve deixar de utilizar o Software e eliminar todas as cópias. As secções 4, 6, 7 (segundo parágrafo), 10 a 14 e 17 a 20 mantêm-se em vigor após a cessação. A cessação do presente Contrato não confere, por si só, ao utilizador direito a reembolso; os reembolsos regem-se pelos Termos de Serviço em vigor à data da compra.

16. Atualizações e alterações

Podemos, a qualquer momento, alterar, adicionar ou remover funcionalidades, alterar os requisitos do sistema ou deixar de prestar assistência a versões anteriores, sistemas operativos ou produtos de terceiros. Podemos pôr termo à assistência ou à venda do Software, caso em que a licença de que o utilizador já dispõe se mantém ao abrigo do presente Contrato, mas não estamos obrigados a manter o serviço de ativação, as atualizações ou a assistência em funcionamento por tempo indeterminado.

Podemos atualizar o presente Contrato. A versão em vigor é a apresentada no instalador ou no nosso sítio web no momento em que o utilizador instalar ou atualizar o Software; a continuação da utilização de uma atualização implica a aceitação da versão que a acompanha. As alterações não se aplicam a um litígio iniciado antes da alteração.

17. Controlo de exportações e sanções

O utilizador deve cumprir toda a legislação em matéria de controlo de exportações e de sanções aplicável ao Software. O utilizador declara que não se encontra nem reside num país ou região sujeito a sanções abrangentes e que não consta de qualquer lista governamental de partes restringidas ou proibidas. O utilizador não exportará, reexportará nem disponibilizará o Software em violação dessa legislação.

18. Lei aplicável e resolução de litígios

O presente Contrato rege-se pelas leis da República Argentina, sem atender às respetivas normas de conflitos de leis. Não é aplicável a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais comuns da Cidade de San Juan, Província de San Juan, Argentina, têm competência exclusiva, sem prejuízo da nossa faculdade de requerer medidas urgentes para proteger a nossa propriedade intelectual junto de qualquer tribunal.

Se o utilizador for consumidor, mantém também a proteção conferida pelas normas imperativas do país onde reside e pode intentar uma ação junto dos tribunais desse país, quando a lei o permitir.

19. Disposições gerais

• Acordo integral. O presente Contrato, juntamente com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade disponíveis em pablomartin.com, constitui o acordo integral relativo ao Software e substitui qualquer acordo anterior sobre a mesma matéria. Em caso de conflito entre eles, o presente Contrato prevalece no que respeita à utilização do Software.
• Divisibilidade. Se um tribunal considerar alguma parte inexequível, essa parte será aplicada na máxima medida permitida e as restantes disposições mantêm-se em vigor.
• Não renúncia. O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Cessão. O utilizador não pode ceder a sua posição no presente Contrato sem o nosso consentimento por escrito. Nós podemos cedê-la, por exemplo, no âmbito de uma venda ou reorganização da nossa atividade.
• Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos que escapem ao nosso controlo razoável.
• Medidas urgentes. Uma violação da secção 4 ou dos nossos direitos de propriedade intelectual pode causar danos que não sejam reparáveis por meio de compensação pecuniária, pelo que podemos requerer a qualquer tribunal competente medidas urgentes ou providências cautelares, para além de qualquer outro meio de tutela.
• Notificações. Podemos enviar notificações ao utilizador para o endereço de correio eletrónico da sua conta ou através do Software ou do nosso sítio web. O utilizador deve enviar as notificações para [email protected]. Uma notificação por correio eletrónico considera-se recebida no momento em que é enviada, salvo se o remetente tomar conhecimento de que não foi entregue.
• Interpretação. O termo "incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Os títulos servem apenas para facilitar a consulta e não alteram o significado de nenhuma secção.
• Idioma. O presente Contrato é redigido em inglês e é também disponibilizado noutros idiomas. Se uma tradução divergir da versão inglesa, prevalece a versão inglesa, exceto quando a lei do país do utilizador exigir o presente Contrato no seu idioma, caso em que se aplica ao utilizador a versão nesse idioma. Para os consumidores na Argentina, prevalece a versão em espanhol.
• Contacto. Pablo Martin, San Juan, Argentina, [email protected].

20. Condições especiais aplicáveis ao DPC-X

O DPC-X é software gratuito concebido para atenuar problemas de latência de DPC no Windows. Para tal, altera o sistema operativo, incluindo definições de controladores, serviços, interrupções, energia e registo. Essas alterações podem tornar o sistema instável, fazer com que dispositivos ou programas deixem de funcionar, impedir o arranque do Windows ou causar perda de dados.

• Apenas com cópias de segurança completas. O utilizador só pode utilizar o DPC-X se dispuser, efetuadas imediatamente antes de o utilizar, de uma cópia de segurança completa de todo o conteúdo do seu computador e de uma imagem completa do sistema operativo, bem como de um meio testado para as restaurar. Se não dispuser delas, não deve utilizar o DPC-X.
• Avisos recebidos. O sítio web do DPC-X, a respetiva documentação e o próprio programa advertem o utilizador para estes riscos, por várias vezes e antes de qualquer alteração ser aplicada. Ao utilizar o DPC-X, o utilizador confirma que leu e compreendeu essas advertências e que aceita o risco.
• Por conta e risco do utilizador. O utilizador utiliza o DPC-X inteiramente por sua conta e risco. Na medida permitida por lei, não assumimos qualquer responsabilidade por danos, perda de dados, tempo de inatividade, reparações ou reinstalações que possa causar, nem qualquer obrigação de reparar ou restaurar o sistema do utilizador ou de recuperar os seus dados.
• Prevalência. No que respeita ao DPC-X, a presente secção prevalece sobre qualquer outra secção do presente Contrato.